INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ

A Lei n.º 16/2007, de 17-04, publicada no Diário da República n.º 75, Série I, de 17-04-2007, procedeu à aprovação do regime de Exclusão da Ilicitude nos Casos de Interrupção Voluntária da Gravidez. Esta lei, que altera também o artigo 142.º do Código Penal, entra em vigor em 22-04-2007 apesar de aguardar ainda regulamentação.

 Parece que as coisas estão a andar… vamos estar atentos.

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